Notícia

Carla Góis Coelho assina artigo de opinião na Revista de Direito Administrativo

13/05/2020
Partilhar

Carla Góis Coelho, associado coordenadora na área de Contencioso, escreveu recentemente um artigo de opinião à Revista de Direito Administrativo, denominado "O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexões".

"O regime da responsabilidade civil por erro judiciário foi alterado pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que é aplicável aos processos judiciais iniciados a partir de 1 de janeiro de 2020.

Até então, tal responsabilidade dependia da prévia revogação da decisão judicial errada. Jurisprudência e doutrina vinham criticando e limitando o alcance prático deste requisito e o legislador veio agora tomar posição a esse respeito.

Não sendo pior a emenda que o soneto, é todavia impossível não constatar que a resolução da referida controvérsia replica múltiplos desacertos sistemáticos – porventura menos graves, mas absolutamente dispensáveis - que é urgente ponderar e acautelar."

Clique aqui para adquirir a sua cópia.

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.