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Diogo Duarte Campos assina artigo de opinião sobre o tempo da Justiça Administrativa

24/02/2022
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Diogo Duarte Campos, sócio coordenador da área de público da PLMJ assina um artigo de opinião na revista Prémio, sobre o tempo da Justiça Administrativa, sublinhando que “a recente criação de um conjunto de juízos especializados vai no bom sentido. Mas é pouco. Faltam os tribunais e magistrados".

O Advogado da PLMJ recorda que "há precisamente 20 anos fez-se, porventura, a última grande reforma da justiça administrativa. Infelizmente, 20 anos depois, se quisermos fazer uma avaliação séria da reforma encetada no início dos anos 2000, não podemos senão concluir que a mesma, na melhor das hipóteses, foi uma desilusão e, na pior das hipóteses, um retrocesso. Pior: hoje, sendo sincero, diria que um cidadão tem os seus direitos, liberdades e garantias mais bem defendidos na jurisdição comum do que na jurisdição administrativa. E dizer isto é dizer tudo sobre o enorme falhanço que foi a reforma do início deste século. Muito mais grave, reconhecer o estado a que chegou a justiça administrativa, implica, também, que se tenha claro que é o próprio Estado de Direito que se encontra em causa".

Leia o artigo completo no site da revista Prémio, aqui.

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