"Neste momento de incerteza cumpre ao Estado garantir maior efetividade e certeza jurídica na resposta dos tribunais tributários"

Serena Cabrita Neto, sócia e coordenadora da área de Fiscal da PLMJ, prestou declarações do Jornal de Negócios a propósito do Orçamento do Estado para o próximo ano. 

A especialista considera que " é fundamental recuperar as pendências dos tribunais, promovendo as decisões com referência aos processos mais antigos, especificamente aqueles que têm mais de três anos".

Leia a peça completa na edição impressa do Negócios de dia 29 de setembro.