Notícia

Novas obrigações decorrentes do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

11/10/2018

Carolina Sousa Guerreiro, Associada de Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação (TMT), escreveu recentemente um artigo de opinião para a revista EXAME, sobre a entrada em vigor da Lei que resulta da transposição da Diretiva Europeia 2016/1148 do Parlamento e do Conselho de 6 de julho de 2016.

Sobre este tema, a Advogada afirma que "este diploma vem exigir o cumprimento de requisitos de segurança e de obrigações de notificação de incidentes ao Centro Nacional de Cibersegurança (CNC), sempre que se esteja perante um incidente com impacto relevante ou substancial nas redes de sistemas de informação."

Em conclusão, "as empresas têm de estar cada vez mais atentas, uma vez que o controlo das autoridades competentes será também mais apertado e que as obrigações de compliance com o novo regime serão, por sua vez, mais complexas e sofisticadas."

Leia o artigo completo aqui.

 

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