"O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita: mais uma simplificação"

Rita Alarcão Júdice, sócia coordenadora da área de Imobiliário e Turismo, e Micaela Giestas Salvador, associada sénior na área de Público, assinaram um artigo para o Público sob o título "O que nasce torto, tarde ou nunca se endireita: mais uma simplificação", sobre o programa "Mais Habitação". 

"O tema é recorrente e invariavelmente a solução apresentada é a mesma: a alteração da lei. A simplificação dos procedimentos, a concessão de deferimentos tácitos, o ajuste aos prazos (e conteúdos) de decisão são essenciais, como o são também a digitalização, a aposta em plataformas eletrónicas e, até, a introdução de mecanismos de AI na gestão dos processos. Medidas que são tão essenciais quanto urgentes, mas que, como qualquer inovação, têm de enfrentar a difícil batalha da inércia. Veja-se, por exemplo, o regime da comunicação prévia: volvidos mais de 7 anos sobre a alteração que redefiniu este instrumento como uma mera declaração, são poucos os municípios que o aplicam corretamente."

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