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Rúben Brigolas em entrevista à revista Mercado, de Angola, sobre repatriamento de capitais

09/02/2018
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Rúben Brigolas, Associado Sénior de PLMJ Angola Desk, foi entrevista pela revista angolana Mercado, sobre repatriamento de capitais.

No âmbito do Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial, proposto recentemente pelo Banco Nacional de Angola, o Advogado PLMJ considera que o perdão fiscal (situação em que não é cobrado qualquer imposto sobre os capitais repatriados, ou apenas é aplicada uma taxa simbólica), é positivo e sublinha que é uma oportunidade que os contribuintes incumpridores devem aproveitar, reiterando ainda, quanto à opinião que teceu, que ““todos os comentários são estritamente baseados no texto a que tivemos acesso, o qual não sabemos em que medida é uma versão final. Em qualquer caso, pela relevância da matéria, aceitamos pronunciarmo-nos sobre aspetos do mesmo”.

Quando questionado sobre as principais diferenças entre esta proposta de lei e as outras já aplicadas noutros países, Rúben Brigolas considera que “Este tipo de iniciativas não é novo e já foi feito noutros países. Contudo, esta proposta de diploma vai um passo além, porque confere um perdão total fiscal e cambial, consagrando ainda uma norma específica onde se refere que a responsabilidade criminal relacionada com os ativos é excluída. Há, assim, uma amnistia fiscal, cambial e também criminal.”

Leia o artigo completo através do ficheiro em anexo (pág. 18).

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