Rui Costa Pereira comenta a Nova lei do lóbi ao Jornal Económico

Rui Costa Pereira, Associado de PLMJ Contencioso Penal, Contraordenacional e Compliance, comentou ao Jornal Económico o projeto de lei de regulamentação de lobbying, apresentado pelo Partido Socialista na Assembleia da República.

Os diplomas estipulam a criação do “regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses” e do “registo de entidades privadas que realizam representação de interesses”. Simultaneamente, as iniciativas legislativas apresentadas pelo PS definem que “a atividade representação profissional de interesses é incompatível com o exercício de funções como titulares de órgão de soberania, cargo político ou alto cargo público, o exercício da advocacia e o exercício de funções em entidade administrativa independente ou reguladora”

O Advogado PLMJ considera que o timing da publicação dos diplomas indica que o objetivo passa por apaziguar a polémica em torno da Lei do Financiamento dos Partidos: “Não será demasiado ousado sugerir que os projetos são algo incompletos (…), o seu anúncio público e o início do processo legislativo ocorreram há algumas semanas para de algum modo ‘pôr água na fervura’ da polémica em torno da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Contra aquilo que foi amplamente adjetivado como obscuro, responde-se com bandeiras de transparência”

Sobre a proposta e as suas implicações para os Advogados, Rui Costa Pereira considera que não é tão claro “que haja uma efetiva proibição de os advogados se constituírem como representantes profissionais de interesses. Desde logo, porque não há norma no Estatuto da Ordem dos Advogados que o proíba. (…) Um advogado até pode exercer a atividade de representação de interesses. Não o pode é fazer no exercício da sua atividade de advogado. Daí se falar em incompatibilidades neste caso, e não num verdadeiro impedimento”.

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