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Orçamento do Estado para 2022 - Principais medidas fiscais

20/10/2021
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Nota introdutória

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, entregue pelo Govermo na Assembleia da República no passado dia 11 de outubro, enquadra-se num contexto de expetativa de recuperação económica do país e num período que se deseja ser pós-pandémico.

Em matéria fiscal, as novidades mais relevantes surgem ao nível da tributação das pessoas singulares, sendo residuais e pouco impactantes as propostas apresentadas ao nível da tributação das empresas. Estamos, portanto, perante uma opção clara por um Orçamento mais orientado para as famílias do que para as empresas.

Relativamente às pessoas singulares, a proposta premeia as famílias e os jovens, destacando-se, neste campo, as seguintes medidas: (i) aumento da progressividade do imposto através do desdobramento do terceiro e sexto escalões do IRS passando, assim, a existir nove escalões ao invés dos atuais sete; (ii) o reforço das deduções à coleta relativas aos dependentes; e ainda (iii) a melhoria de determinados regimes especiais como o IRS Jovem e o programa “Regressar”.

Contudo, em sentido contrário ao reforço dos rendimentos das famílias e da classe média destacado pelo Governo, apresenta-se uma proposta de englobamento obrigatório de certos rendimentos. Por ora, apenas se prevê o englobamento dos rendimentos resultantes de mais-valias decorrentes da alienação de partes de capital e de outros valores mobiliários de títulos adquiridos há menos de um ano e para os titulares de rendimento coletável do último escalão do IRS. De notar a ausência de um regime transitório que enquadre os investimentos já realizados ao abrigo da lei atualmente em vigor e em que a mais-valia se concretize após 2022 com necessidade de englobamento obrigatório dos rendimentos, podendo ser questionada a justiça e conformidade com o princípio da segurança jurídica nos casos em que, ao abrigo do novo regime, resulte uma tributação mais gravosa. Veremos em que medida os moldes em que a proposta se apresenta serão alterados em sede de discussão na especialidade do diploma.

No que se refere às empresas, e num cenário parco de propostas, destaca-se: (i) a efetivação da eliminação definitiva do pagamento especial por conta em sede de IRC (cujo pagamento já se encontrava dispensado às empresas em caso de cumprimento atempado de certas obrigações declarativas); (ii) a suspensão do agravamento das tributações autónomas em 10 pontos percentuais em caso de prejuízo fiscal ocorrido em 2022 para as empresas (apenas para PMEs) que não tiveram prejuízos em períodos anteriores; (iii) a criação de um novo Incentivo Fiscal à Recuperação, que introduz um crédito fiscal de dedução à coleta do IRC relativamente aos investimentos a realizar no primeiro semestre de 2022 com contornos semelhantes aos do anterior CFEI II; e (iv) a melhoria do regime fiscal aplicável aos rendimentos de propriedade industrial (regime conhecido como “Patent Box”).

Finalmente, em matéria de procedimento e processo tributário, e sem prejuízo de uma total ausência de resposta ao problema das pendências de processos nos tribunais administrativos e fiscais em linha com medidas extraordinárias já adotadas anteriormente por este Governo, é de salientar a proposta de consagração de planos prestacionais automáticos e alargados quanto ao prazo para o pagamento de dívidas tributárias. Assim, e à semelhança do que se verificou no Orçamento do Estado para 2021, também no próximo ano não se antecipa um alívio fiscal significativo para as famílias e empresas nacionais (apesar das primeiras serem mais beneficiadas que as segundas) nem, bem assim, medidas relevantes para a captação de investimento, não sendo expectável que as negociações na Assembleia da República tragam melhorias neste âmbito. Ainda assim este Orçamento está longe de se encontrar fechado, pelo que as atenções estão agora concentradas na discussão do documento na Assembleia da República, onde certamente surgirão novidades que oportunamente partilharemos.

PLMJ Fiscal

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