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Orçamento do Estado para 2022 - Principais medidas fiscais

20/04/2022
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Nota introdutória

A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, entregue pelo Governo na Assembleia da República no dia 13 de abril, enquadra-se num contexto pós-pandémico, mas, ainda assim, de elevada incerteza, caracterizado por pressões inflacionistas significativas e por um conflito militar entre a Rússia e a Ucrânia.

Apresentado, politicamente, como um Orçamento que promove a recuperação económica e o reforço de políticas favoráveis ao investimento, as maiores novidades surgem, não obstante, ao nível da tributação das pessoas singulares, verificando-se um cenário tímido de propostas para as empresas, nomeadamente ao nível do alívio da carga fiscal atualmente suportado por estas entidades.

Relativamente às pessoas singulares, a proposta premeia as famílias e os jovens, destacando-se, neste campo, as seguintes medidas: (i) o desdobramento do terceiro e sexto escalões do IRS passando, assim, a existir nove escalões ao invés dos atuais sete; (ii) o reforço das deduções à coleta relativas aos dependentes; e ainda (iii) a alteração de determinados regimes especiais como o IRS Jovem e o Programa Regressar.

Em sentido contrário ao reforço dos rendimentos das famílias e classe média destacado pelo Governo apresenta-se a proposta de englobamento obrigatório de certos rendimentos incluída na Proposta de Lei. Por ora, apenas se prevê o englobamento dos rendimentos resultantes de mais-valias decorrentes da alienação de partes de capital e de outros valores mobiliários de títulos adquiridos há menos de um ano e para os titulares de rendimento coletável do último escalão do IRS, mas trata-se sem dúvida de uma medida emblemática do ponto de vista da tributação dos incrementos patrimoniais oriundos de investimentos em capitais. De notar a ausência de um regime transitório que enquadre os investimentos já realizados ao abrigo da lei atualmente em vigor, e em que a mais-valia se concretize após 2022, com necessidade de englobamento obrigatório dos rendimentos, podendo ser questionada a justiça e conformidade com o princípio da segurança jurídica de uma eventual tributação acrescida. Veremos em que medida os moldes em que a proposta se apresenta serão alterados em sede de discussão na especialidade do diploma.

Passando para as empresas, e num cenário parco de propostas, destacam-se as seguintes medidas: (i) a efetivação da eliminação definitiva do pagamento especial por conta em sede de IRC (cujo pagamento já se encontrava dispensado às empresas em caso de cumprimento atempado de certas obrigações declarativas); (ii) a suspensão do agravamento das tributações autónomas em 10 pontos percentuais em caso de prejuízo fiscal ocorrido em 2022 para as empresas (apenas para PMEs) que não tiveram prejuízos em períodos anteriores; (iii) a criação de um novo Incentivo Fiscal à Recuperação, que introduz um crédito fiscal de dedução à coleta do IRC relativamente aos investimentos a realizar durante o ano de 2022 com contornos semelhantes aos do anterior CFEI II; e (iv)a melhoria do regime fiscal aplicável aos rendimentos de propriedade industrial, o comumente designado por “Patent Box”.

Finalmente, em matéria de procedimento e processo tributário, destaca-se uma total ausência de resposta ao problema das pendências de processos nos tribunais fiscais, em linha com medidas extraordinárias já adotadas anteriormente por este Governo.

À semelhança do que se verificou no Orçamento do Estado para 2021, também para este ano – já em curso – não se antecipa, em suma, e em linha com os últimos orçamentos, um alívio fiscal significativo para as famílias e empresas nacionais (apesar das primeiras serem mais beneficiadas que as segundas) nem a implementação de medidas relevantes para a captação de investimento, não sendo expectável que as negociações na Assembleia da República tragam evolução neste âmbito, até por força da maioria que suporta o Governo.

De todo o modo, atualizaremos este documento eventuais alterações que esta Proposta venha a conhecer, partilhando desde já as medidas que foram já publicadas no primeiro quadrimestre de 2022, e que estão em vigor, com especial impacto nas empresas, e que elencamos no final deste documento.


PLMJ Fiscal

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