Agenda Nacional de Inteligência Artificial 2026-2030

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026^[1] aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) e o respetivo Plano de Ação 2026‑2030 (PAANIA), bem como o seu modelo de governação, posicionando a IA como alavanca para a produtividade, a inovação e a modernização do Estado até 2030.

A ANIA deriva da Estratégia Digital Nacional (EDN)^[2] e foi construída através de amplo processo de auscultação pública, envolvendo peritos, academia, empresas (grandes, PME e startups) e toda a Administração Pública, incluindo a Rede de Interlocutores para a Transição Digital e o Comité de Acompanhamento Especializado^[3].

O Conselho de Ministros destaca que a adoção acelerada de IA poderá acrescentar entre €18 mil milhões e €22 mil milhões ao PIB, elevando até 2,7 p.p. o contributo da produtividade para o crescimento num cenário de rápida automação e adoção de IA generativa.

Visão, princípios e pilares estratégicos

A ANIA pretende transformar a inovação em valor público tangível — salários mais elevados, serviços públicos mais eficientes e maior qualidade de vida — com foco num uso de IA ético, seguro e responsável e alinhado com os padrões europeus.

A estratégia assenta em seis princípios orientadores: inovação responsável, foco em apostas estratégicas, o Estado como catalisador, transformação organizacional centrada em pessoas e processos, IA orientada ao produto e avaliação contínua baseada em evidência.

A Agenda assenta em quatro pilares estratégicos: 

• Infraestrutura e Dados;
• Inovação e Adoção;
• Talento e Competências;
• Responsabilidade e Ética.

Esta Agenda é operacionalizada através de 32 iniciativas integradas no ecossistema nacional e europeu, articulando universidades, centros de I&D, empresas e Administração Pública e otimizando o acesso a financiamento europeu.

Medidas-chave aprovadas e modelo de governação

A Resolução aprova: (i) a ANIA; (ii) o PAANIA 2026‑2030; (iii) a possibilidade de atualização do PAANIA pelo membro do Governo responsável pela Reforma do Estado (em articulação com o membro do Governo responsável pela área das Finanças); (iv) a condicionalidade orçamental e a prioridade a fundos europeus para execução e (v) o acompanhamento emonitorização das medidas pelo Conselho para o Digital na Administração Pública^[4].

Infraestrutura e dados: computação estratégica e política nacional de dados

O Conselho de Ministros define como objetivo aumentar a capacidade nacional de computação entre 10‑15x até 2030 (de ~60 MW em 2025 para 700‑1000 MW).

Para o efeito, será necessário aumentar a capacidade de computação para investigação em setores críticos, alavancando consórcios e financiamentos internacionais como a EuroHPC, considerando os custos altos de treino de modelos, em particular para apoiar a ambição de Produtor, enquanto, em paralelo, é criada a infraestrutura para potenciar a computação necessária para adoção nacional de IA como Implantador.

Serão garantidos acessos específicos e simplificados para startups portuguesas e PME, assim como para os serviços do Estado, alinhado com níveis de soberania apropriados. Igualmente crítico será a articulação com países exportadores da tecnologia que compõe a infraestrutura e a criação de uma política nacional de dados para o país, incluindo espaços de dados nacionais para setores estratégicos.

As iniciativas do PAANIA neste eixo incluem:

• Reforço da supercomputação nacional em articulação com a rede EuroHPC;
• Estabelecer uma Gigafactory em Portugal;
• Criação de espaços de dados setoriais, com governação clara e interoperabilidade entre setor público e privado;
• Finalização do Plano Nacional de Centros de Dados.

Inovação e adoção: PME, AP e transferência de conhecimento

O objetivo está em exponenciar a adoção de IA em Portugal com foco nas PME e tendo a Administração Pública como catalisadora.

Pretende -se promover a continuidade e a colaboração do ecossistema de investigação científica, com reforço da investigação fundamental e criação de centros de IA setoriais para acelerar a adoção e a transferência de conhecimento entre universidades, empresas (incluindo startups), e Administração Pública.

As iniciativas do PAANIA neste eixo incluem:

• Apoios a projetos de investigação fundamental, particularmente de interesse estratégico nacional;
• Reforço da colaboração com redes internacionais e atração de novos centros de investigação internacionais;
• Incentivos à investigação de IA nas empresas;
• Expansão dos Doutoramentos não académicos e projetos de investigação aplicada em IA;
• Financiamento de Centros de IA setoriais multidisciplinares para setores estratégicos (universidades, empresas – incluindo startups – e AP);
• Plataforma nacional “Oportunidades em IA” – plataforma nacional que liga talento em IA a em ‑ presas nacionais e administração pública com necessidades de talento nesta área;
• Continuação do projeto AMALIA;
• Revisão do Regime de Propriedade Intelectual (PI) e patentes de IA;
• IA nas PME – Uso dos mecanismos existentes, como o Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), para apoiar o investimento em IA;
• Plataforma Nacional de Produtos IA para PME – desenvolvimento de uma plataforma nacional que disponibiliza produtos e soluções de IA low code/no-code, adaptados às necessidades das PME.

Na Administração Pública prevê-se a criação Centro de Excelência em IA dentro da ARTE para desenvolver soluções transversais, o lançamento de desafios e concursos anuais para identificar soluções inovadores de IA e o desenvolvimento de um guia prático e oficial de interpretação do Código dos Contratos Públicos orientado para a contratação de soluções de IA pela AP.

Talento e competências: formação acelerada e atração de perfis críticos

O eixo Talento e Competências da ANIA assenta na visão de um país que utiliza a IA como motor de valorização profissional, com carreiras mais qualificadas, salários mais competitivos e capacidade real de atrair, reter e desenvolver talento, garantindo que a transformação tecnológica se traduz em progresso económico e oportunidades para todos.

As iniciativas do PAANIA neste eixo incluem:

• Plano acelerado de formação em IA para equipas e líderes da AP;
• Criação do Criação do Quadro Nacional de Competências Inteligentes (QNCI) para mapear competências existentes e emergentes; 
• Reconhecimento e expansão de microcredenciais e CTESP orientados para IA;
• Expansão da iniciativa goPortugal para programas de ignição de spin‑offs deeptech;
• Criação do AI Fast Track (regime acelerado de vistos);
• Iniciativas de sensibilização: Semana Nacional de IA, campanha “Geração IA” e ações de literacia para uso responsável.

Responsabilidade e ética: conformidade, sandboxes e qualidade

O objetivo do Conselho de Ministros passa por criar um ambiente de maior confiança em IA, para os cidadãos e para as empresas e promover investimento nas áreas de responsabilidade. Sem medidas de capacitação, apoio regulatório e investimento em responsabilidade de IA, Portugal corre o risco de ver a adoção de IA bloqueada pela incerteza, pelo custo e pela falta de confiança, comprometendo a inovação e a competitividade das empresas.

As iniciativas do PAANIA neste eixo incluem:

• Incentivos à investigação em IA Responsável;
• Programa de aceleração de startups focadas em ética, segurança, transparência e privacidade;
• Continuidade do Center for Responsible AI;
• Implementação nacional do Regulamento de IA (definição das autoridades competentes, coordenação e quadro sancionatório);
• Definição de sandboxes regulatórias;
• Guia de implementação com standards e ferramentas de avaliação de risco;
• Reforço da cooperação internacional e diplomacia tecnológica.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 entra em vigor no dia seguinte à publicação.