Moçambique: Proposta de Lei de Proteção de Dados Pessoais

A Proposta de Lei procura assegurar um ambiente digital seguro e inclusivo.

Com o objetivo de reforçar os direitos fundamentais à proteção de dados pessoais de pessoas singulares e à reserva da vida privada, esta proposta legislativa procura também consolidar um ambiente digital seguro e inclusivo, integrando um conjunto de iniciativas tomadas por Moçambique para fortalecer a sua soberania digital.

Após o encerramento da consulta pública, esta proposta será objeto de uma harmonização técnica entre diferentes entidades governamentais.

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