Nota Informativa

Alteração ao Regime da Propriedade Horizontal – O que mudou?

10/01/2022

No dia 10 de janeiro foi publicada a Lei .º 8/2022 (a “Lei”), que introduz importantes alterações no regime da propriedade horizontal e dos documentos obrigatórios para instrução da escritura ou do documento particular autenticado de alienação de frações autónomas.