Alteracão aos Regimes de Seguranca das Instalações Nucleares

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 20 de outubro, o Decreto-Lei n.º 135/2017, com entrada em vigor no dia 21 de outubro, o qual vem transpor a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM do Conselho de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares.