Alteração da periodicidade das comunicações obrigatórias ao IMPIC

Com a publicação da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, que entrou em vigor no passado dia 1 de setembro de 2020, as comunicações dos elementos das transações imobiliárias e dos contratos de arrendamento por parte das entidades imobiliárias passam agora a ser realizadas numa base trimestral.