Nota Informativa

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

12/01/2022
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No dia 11 de janeiro de 2022 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 9/2022, que estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 (“Diretiva (UE) 2019/1023”), e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), o Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Das diversas alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, destacam‑se – em virtude do seu impacto prático para as entidades que se venham a submeter a um processo de reestruturação, mas também para os seus credores e/ ou potenciais investidores - as introduzidas no âmbito do processo especial de revitalização (“PER”) e do processo de Insolvência.

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