Nota Informativa

Coronavírus: Alteração às medidas excecionais e temporárias com impacto no processo civil

21/04/2020
Partilhar

A emergência internacional de saúde pública devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) tem provocado a aprovação urgente e sucessiva de diversas medidas legislativas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica em Portugal, incluindo a declaração de estado de emergência em todo o território nacional, já prorrogada por duas vezes.

Os prazos estão suspensos e, por regra, não se praticam atos processuais, com exceção dos atos que são praticados de forma automática (por exemplo, a distribuição de processos), das citações e notificações.

Contrariamente ao que anteriormente se parecia prever, os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências.

Mantém-se a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos, para impedir que a prescrição ou a caducidade sobrevenham por efeito da situação excecional em que vivemos.

Sem prejuízo do exposto, não devem considerar-se desconvocadas diligências ou ser assumida a sua realização por meios de comunicação à distância sem que, no concreto processo em causa, haja um despacho do Juiz nesse sentido.

Downloads

Download PDF
Trending Topics

Coronavírus

Voltar a crescer mais fortes

A PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.

Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.

Ver aqui
05/02/2021
Coronavírus: Restrições à exportação de vacinas contra a COVID‑19
Nota Informativa
26/10/2020
Coronavírus: Regime excecional para produtos destinados a prevenir o contágio
Nota Informativa
22/09/2020
Coronavírus: Regime jurídico dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas
Nota Informativa
13/05/2020
Coronavírus: Reequilíbrio financeiro de contratos: Regime excepcional e temporário
Novidade Legislativa
07/05/2020
Coronavírus: Suspensão dos prazos para os planos municipais
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Orientações do IMPIC sobre contratação pública de emergência
Nota Informativa
16/04/2020
Coronavírus: Medidas para fabricantes e distribuidores por grosso de medicamentos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Prazo para faturação eletrónica em contratos públicos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: A expansão dos serviços de telemedicina e e-health
Nota Informativa
08/04/2020
Coronavírus: Impactos procedimentais e jurisdicionais na contratação pública
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: O que muda nos ensaios clínicos
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: Fundamentação da decisão de escolha do ajuste direto
Nota Informativa
31/03/2020
Coronavírus: Efeito suspensivo automático da adjudicação
Nota Informativa
26/03/2020
COVID-19 | Estado de emergência
25/03/2020
Coronavírus: Impacto na atividade das farmácias
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Serviços Públicos essenciais
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Implicações na gestão do medicamento e dos dispositivos médicos
Nota Informativa
23/03/2020
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
Nota Informativa
20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Consequências da declaração de situação de alerta na contratação pública
Nota Informativa
27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
09/09/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
11/08/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas excepcionais
Nota Informativa
21/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal
Novidade Legislativa
01/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas de prevenção relativas ao sector dos transportes durante a calamidade pública
Novidade Legislativa
12/05/2020
Coronavírus Angola: Terceira renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
Novidade Legislativa
07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
Novidade Legislativa
01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
Novidade Legislativa
31/03/2020
Coronavírus Angola: Importação de bens essenciais
Novidade Legislativa
27/03/2020
Coronavírus Angola: Plano de contingência
Novidade Legislativa
25/03/2020
Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
Novidade Legislativa

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.