Na sequência do agravamento do contexto epidemiológico da COVID-19, provocado pela proliferação de casos registados de contágio, inclusive no seio da estrutura judiciária, o legislador adotou medidas excecionais e de caráter urgente no âmbito da atividade judicial e administrativa.
Foi assim aprovada e publicada a Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que procede à nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e estabelece um regime excecional de suspensão de prazos processuais e procedimentais e de diligências.
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Coronavírus
Voltar a crescer mais fortesA PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.
Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.
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02/04/2020
COVID-19 | As novas regras do lay-off simplificado
31/03/2020
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05/03/2020
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08/02/2021
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12/10/2020
Coronavírus: Moratória nos financiamentos
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Coronavírus: CMVM - Prazo dos reportes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo
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17/03/2020
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26/10/2020
Coronavírus: Regime excecional para produtos destinados a prevenir o contágio
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22/09/2020
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13/05/2020
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16/04/2020
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02/04/2020
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26/03/2020
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25/03/2020
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24/03/2020
Coronavírus: Implicações na gestão do medicamento e dos dispositivos médicos
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23/03/2020
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
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20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
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18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
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18/03/2020
Coronavírus: Consequências da declaração de situação de alerta na contratação pública
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13/04/2021
Coronavírus: Medidas de desconfinamento com impacto em matéria de contencioso
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05/02/2021
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19/10/2020
Coronavírus: Contratos internacionais | Impossibilidade, alteração das circunstâncias, disposições contratuais e arbitragem de investimento
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02/06/2020
Coronavírus: Impacto das medidas excecionais e temporárias no Processo Executivo
Nota Informativa
21/04/2020
Coronavírus: Alteração às medidas excecionais e temporárias com impacto no processo civil
Nota Informativa
17/04/2020
Coronavírus: Tramitação dos processos criminais e contraordenacionais nos tempos de Covid
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15/04/2020
Coronavírus: O impacto nas arbitragens internacionais
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13/04/2020
Coronavírus: Reestruturação e insolvência
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Coronavírus: Resolução de conflitos em tempo útil
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07/01/2021
Coronavírus: Novas medidas de apoio aos arrendatários
Nota Informativa
21/08/2020
Coronavírus: Pagamento de rendas e outras remunerações – Moratória e novas regras
Nota Informativa
29/04/2020
Coronavírus: Medidas relativas ao setor do turismo
Nota Informativa
22/04/2020
COVID-19 | Como gerir a compra e venda de imóveis e o que muda nas empreitadas?
21/04/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
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13/04/2020
Coronavírus: Moratórias de rendas e suspensão de contratos
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24/03/2020
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24/03/2020
Coronavírus: Impacto nos procedimentos urbanísticos
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24/03/2020
Coronavírus: Impactos nas Empreitadas
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Coronavírus: Tramitação dos prazos criminais e contraordenais II
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11/05/2020
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21/04/2020
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17/04/2020
Coronavírus: Impacto nas prisões
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15/04/2020
Coronavírus: O impacto no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
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14/04/2020
Coronavírus: Infrações Antieconómicas
Novidade Legislativa
06/04/2020
Coronavírus: Cibercrime em tempo de pandemia
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03/04/2020
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03/04/2020
Coronavírus: Impacto no universo artístico e cultural
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09/07/2020
Coronavírus: Programa Bairros Saudáveis
Nota Informativa
19/05/2020
Coronavírus: Medidas fiscais na economia social
Nota Informativa
04/05/2020
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15/04/2020
Coronavírus: Medidas excecionais aplicáveis a entidades da economia social
Nota Informativa
27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
09/09/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
11/08/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas excepcionais
Nota Informativa
21/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal
Novidade Legislativa
01/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas de prevenção relativas ao sector dos transportes durante a calamidade pública
Novidade Legislativa
12/05/2020
Coronavírus Angola: Terceira renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
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23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
Novidade Legislativa
07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
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01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
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Coronavírus Angola: Importação de bens essenciais
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27/03/2020
Coronavírus Angola: Plano de contingência
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25/03/2020
Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
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