Nota Informativa
Lei de Bases do Clima
05/01/2022Foi publicada, no passado dia 31 de dezembro de 2021, a nova Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que revoga a Lei n.º 93/2001, de 20 de agosto, e vem estabelecer os princípios orientadores da política e da governação climática, introduzindo metas e prevendo instrumentos orientados para o combate às alterações climáticas, descarbonização da economia e desenvolvimento sustentável.
O grande objetivo é alcançar a neutralidade climática até 2050, encontrando-se em estudo a possibilidade de antecipar esta meta até 2045.
