Licenciamento Zero” nos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Entrou em vigor no passado dia 2 de Maio o Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril, o qual veio estabelecer um novo regime simplificado para a instalação de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem visando simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa “Licenciamento zero”.