Nota Informativa

Medidas especiais de contratação pública

21/10/2020
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O recém-aprovado pacote legislativo da contratação pública vai além de uma modificação do Código dos Contratos Públicos e inclui um conjunto de medidas especiais. O foco destas medidas especiais é a aceleração da execução de projetos com financiamento europeu, mas o seu âmbito é mais vasto e as próprias medidas são assimétricas. 

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