Os Elementos Instrutórios dos Procedimentos Urbanísticos

Entra hoje em vigor a Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril ("Portaria 113/2015"), a qual vem identificar os elementos instrutórios dos diversos procedimentos previstos na última versão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ("RJUE" – aprovado pelo Decreto- Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro), que, por sua vez, entrou em vigor no passado dia 7 de Janeiro (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro).