Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

No dia em que se comemorou o primeiro aniversário da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e com cerca de 9 meses de atraso em relação ao termo do prazo previsto no artigo 23.º da referida Lei, foi publicada a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto (a “Portaria”), dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que vem regulamentar o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (o “RCBE”), previsto no Anexo I da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto (o “RJRCBE”). A Portaria entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro de 2018.