Geo-(un)blocking: comércio sem fronteiras

Susana de Almeida Farinhas, Associada de PLMJ Telecomunicações, Media e Tecnologias de Informação, escreveu recentemente um artigo de opinião publicado na revista IT Channel sobre o Regulamento (EU) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

"O Regulamento vem limitar a implementação de medidas de “geoblocking”, utilizadas pelos comerciantes de forma a bloquear ou restringir injustificadamente o acesso aos seus websites, interfaces digitais ou produtos, por parte de consumidores que se situem noutros Estados Membros da União Europeia", afirma a Advogada PLMJ.

Sobre os efeitos da entrada em vigor deste Regulamento, conclui indicando que "existe (...) a obrigação para o comerciante de garantir que a informação que presta é clara quanto às restrições e condições de entrega praticadas de acordo com a sua política de distribuição e entrega de bens."

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