Tiago Duarte, Sócio de PLMJ Arbitragem e Direito Público, comentou a constitucionalidade da eliminação do aumento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) ao Eco.
O Advogado PLMJ admite que pode haver duas perspetivas em confronto. Caso se assuma que a lei-travão se refere “ao valor previsto no Orçamento”, se o Estado já tiver sido arrecadado mais, então “não estamos a diminuir as receitas previstas no Orçamento se dissermos que agora não se cobra nem mais um cêntimo”, adianta. Mas esta leitura é associada ao imposto em causa. “Se o valor cobrado em ISP não atingiu ainda o valor orçamentado, e se agora se vai eliminar esse adicional ao ISP, não se vai permitir atingir o valor previsto”, indica o sócio da PLMJ. E acrescenta: “Se o projeto tiver como consequência deixar de se cobrar tanto ISP” e, assim, “o Governo não conseguir atingir o valor orçamentado, então acho que o projeto corre um risco muito sério de ser considerado inconstitucional”.
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