Novidade Legislativa

Angola: Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2026

04/12/2025
Principais Medidas Fiscais

A 31 de Outubro foi entregue na Assembleia Nacional a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2026 (“Proposta do OGE 2026”).

A redução de 50% da taxa de Imposto Predial aplicável às transmissões de imóveis para fins habitacionais ou a redução para 5% do IVA na importação ou transmissão de equipamentos industriais pelo fabricante são algumas das principais medidas.

Conheça as principais medidas fiscais no documento preparado pelos nossos especialistas.

Áreas de Prática:
Fiscal
Desks:
Angola Desk

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