Novidade Legislativa

Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado

23/04/2020

A Declaração do Estado de Emergência impôs um conjunto de limitações aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, nomeadamente os referentes ao exercício da actividade empresarial e da iniciativa privada, direito ao trabalho, direito à liberdade.

O efectivo laboral presencial é reduzido para uma quantidade não superior a 1/3, com rotatividade das equipas de serviço de 15 em 15 dias.
 
É proibida a cessação das relações jurídico-laborais com fundamento na ausência dos trabalhadores do local do trabalho, em decorrência das medidas de prevenção e controlo da COVID – 19.
 

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A PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.

Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.

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