O que são auxílios de Estado?
Um auxílio de Estado é um qualquer apoio concedido pelo Estado a uma determinada empresa (p. ex. vantagens fiscais, subvenções, garantias), conferindo-lhe uma vantagem seletiva suscetível de afetar o comércio entre os Estados-membros da União Europeia.
Ricardo Oliveira, sócio coordenador da área de Europeu e Concorrência da PLMJ responde a nove questões sobre o tema:
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