Covid 19. Os auxílios do Estado em 9 pontos

Em que termos podem empresas beneficiar de auxílios de Estado? 

 

Os auxílios de Estado são, em princípio, proibidos, a não ser que sejam considerados compatíveis com o mercado interno pela Comissão Europeia. Procura-se, desse modo, eliminar distorções no mercado interno da União Europeia que sejam provocadas por intervenções públicas que beneficiem seletivamente determinadas empresas Por norma, as medidas estatais devem ser notificadas à Comissão Europeia para que esta se pronuncie sobre a conformidade das mesmas com o quadro normativo aplicável, podendo os Estados, de seguida, em caso de pronúncia favorável, implementar as medidas notificadas.