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Covid 19. Os auxílios do Estado em 9 pontos

24/03/2020
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O que são auxílios de Estado?

Um auxílio de Estado é um qualquer apoio concedido pelo Estado a uma determinada empresa (p. ex. vantagens fiscais, subvenções, garantias), conferindo-lhe uma vantagem seletiva suscetível de afetar o comércio entre os Estados-membros da União Europeia.

Ricardo Oliveira, sócio coordenador da área de Europeu e Concorrência da PLMJ responde a nove questões sobre o tema:

Em que termos podem empresas beneficiar de auxílios de Estado? 
 
Os auxílios de Estado são, em princípio, proibidos, a não ser que sejam considerados compatíveis com o mercado interno pela Comissão Europeia. Procura-se, desse modo, eliminar distorções no mercado interno da União Europeia que sejam provocadas por intervenções públicas que beneficiem seletivamente determinadas empresas Por norma, as medidas estatais devem ser notificadas à Comissão Europeia para que esta se pronuncie sobre a conformidade das mesmas com o quadro normativo aplicável, podendo os Estados, de seguida, em caso de pronúncia favorável, implementar as medidas notificadas.

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