Dirce Rente no Webinar "Os direitos processuais dos Arguidos: o caso português no Acórdão do Tribunal de Justiça n.º C-242/22"

Dirce Rente, associada coordenadora da área de Resolução de Litígios, será oradora num webinar sobre  "Os direitos processuais dos Arguidos: o caso português no Acórdão do Tribunal de Justiça n.º C-242/22" .

O acórdão aborda o direito à interpretação e tradução em processo penal e a compatibilidade dos prazos para invocar uma violação do direito ao abrigo da legislação nacional portuguesa com a legislação da UE. 

O Webinar irá decorrer a partir de Londres, em português, no dia 16 de dezembro, entre as 16h30 e as 18h30- 

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