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É preciso criar "mecanismo de proteção dos dados contra acessos ilegítimos"

02/06/2022
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Pedro Lomba, sócio coordenador da área de Tecnologia, Media e Telecomunicações, em entrevista ao Jornal de Negócios, defende que é necessário uma espécie de Direito moderno da vigilância que dê garantias e proteções adequadas aos cidadãos. 

O especialista da PLMJ identifica que o problema das medidas adotadas pela lei portuguesa "é que instituíam um programa de vigilância total, que o Tribunal de Justiça da União Europeia já tinha censurado e, por isso, afrontavam o princípio da proporcionalidade (...)"

Leia a entrevista na integra na versão impressa do Negócios de 2 de junho. 

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