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Governo aprova requisição civil de enfermeiros: quais as consequências?

08/02/2019
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Tiago Duarte, Sócio de PLMJ Direito Público, comentou recentemente à Edição da Noite da Sic Notícias, a mais recente requisição civil aprovada em Conselho de Ministros no sentido de fazer face à greve dos enfermeiros, com efeitos imediatos.

O Advogado PLMJ afirma que, perante as consequências que este instrumento jurídico acarreta, "é incompreensível que uma classe profissional possa equacionar a hipótese de, para além da greve, faltar ao seu trabalho e claro que (tal) terá as consequências naturais de quem falta ao seu trabalho."

A portaria que decreta com efeito imediato a requisição civil dos enfermeiros que aderiram à greve nos centros hospitalares onde não foram cumpridos os serviços mínimos foi publicada esta sexta-feira em Diário da República.

Prevista na legislação portuguesa desde 1974, a requisição civil só pode ser usada para fazer face a situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços de interesse público essenciais.

Assista à entrevista completa aqui.

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