Sónia Martins Reis escreve artigo sobre a Proibição da Retroactividade Fiscal no contexto do IRS. Trata-se de um tema profundamente actual, com um considerável alcance prático e cuja constitucionalidade já foi várias vezes discutida nos tribunais superiores.
O artigo faz parte de um conjunto de estudos sobre IRS no livro Temas de IRS – Princípios Constitucionais, Tributação e Garantias, recentemente publicado pela Almedina sob a coordenação da Professora Paula Rosado Pereira.
Por defeito, este site usa cookies. Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site. Saiba mais.