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Projecto de Lei da Nacionalidade do Livre pode violar princípio da igualdade

29/11/2019
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O projecto apresentado pelo Livre para alterar a Lei da Nacionalidade pode conter uma violação ao princípio constitucional da igualdade, devido à criação de um regime diferenciado para os cidadãos nascidos entre 1981 e 2006.

Tiago Duarte, sócio na área de Público, recorda que a versão de 2015 desta mesma lei já permitia atribuir a nacionalidade a netos de portugueses nascidos no estrangeiro, mesmo que tivessem nascido antes da entrada em vigor da lei.

"Acontece que nessa Lei orgânica 9/2015 essa aplicação retroactiva estava bem clara no art. 2.º da Lei e isso agora não está claro neste projecto de lei”, sublinha o constitucionalista. E isso cria um problema: é que é reconhecida a nacionalidade originária a quem nasceu em Portugal (ius solis) entre 1981 e 2006, mas o mesmo regime deixa de fora quem nasceu depois de 2006 e antes da entrada em vigor das novas regras", afirma Tiago Duarte.

Leia o artigo completo aqui.

 

 

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