Notícia

Taxa municipal de proteção civil: Foi publicada a lei que obriga ao pagamento de juros indemnizatórios

04/02/2019
Partilhar

Serena Cabrita Neto, Sócia de PLMJ Fiscal, comentou recentemente ao Negócios a lei que obriga ao pagamento de juros indemnizatórios quando tenha sido aplicada uma norma entretanto julgada inconstitucional, como aconteceu com a taxa de proteção civil, no munícipio de Lisboa. a Lei retroage a pagamentos feitos desde 2011 e contribuintes deverão interpelar a autarquia.

"Duvídas houvesse, fica agora clarificado a favor dos contribuintes" que estes têm direito aos juros indemnizatórios e isso "poupa trabalho e processos inúteis nos tribunais", afirma a Advogada PLMJ.  

De acordo com o Código de Procedimento e Processo Tributário, os juros indemnizatórios – pagos a 4% ao ano – são contados desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respetiva nota de crédito, em que, tecnicamente, deverão ser incluídos, coisa que neste caso não aconteceu.  

Leia o artigo completo aqui.

Profissionais relacionados

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.