Transposição da Diretiva NIS 2: Regime Jurídico da Cibersegurança

Foi publicado, no dia 4 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro que estabelece o novo regime jurídico da cibersegurança (“Regime Jurídico da Cibersegurança” ou “RJC”).

Regime Jurídico da Cibersegurança – há muito aguardado – vem clarificar as obrigações de cada entidade abrangida, podendo agora ter início os respetivos processos de implementação e/ou melhoria dos seus sistemas de gestão de segurança da informação, no cumprimento das obrigações decorrentes da transposição.

Este guia explicativo pretende dar a conhecer as alterações e informações mais relevantes do novo Regime Jurídico da Cibersegurança.