Com vista a adequar o regime aplicável à mediação e corretagem de seguros ao actual estado de evolução do mercado segurador, foi agora publicada a Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros.
Volvidas mais de duas décadas desde a aprovação do primeiro diploma regulador da matéria e havendo a necessidade de se redefinir o regime jurídico aplicável à mediação e corretagem de seguros em Angola, com vista a adequá-lo ao actual estado de evolução do mercado segurador, foi recentemente publicada a Lei n.º 6/24, de 3 de Junho – Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros (“LMCS”). A LMCS revoga o Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro e o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro.
As novas regras aplicam-se às seguintes entidades:
A LMCS é também aplicável às pessoas singulares ou colectivas que se encontrem, à data da entrada em vigor da referida lei, autorizadas a exercer a actividade de mediação de seguros, nos termos do Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro e respectiva regulamentação.
Para efeitos do presente diploma, o registo para o exercício da actividade de mediação abrange as actividades de mediação de: (i) contratos de seguro do ramo Vida, incluindo fundos de pensões; (ii) contratos de seguro do ramo Não Vida; (iii) contratos de seguros de ambos os ramos; (iv) contratos de produtos de micro-seguro; e (v) contratos de adesão a produtos de micro-pensões.
As Instituições Financeiras Bancárias, desde que previamente comuniquem ao Banco Nacional de Angola (“BNA”) e procedam ao registo junto da ARSEG, passam agora a estar habilitadas ao exercício, na categoria de Agente de Seguros, da actividade de mediação de seguros em qualquer ramo da actividade seguradora, nos termos da LMCS e demais legislação.
Contudo, e sem prejuízo de outras limitações, ficam as Instituições Financeiras Bancárias que tenham sido autorizadas a exercer a actividade de mediação de seguros impedidas de impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguros com uma determinada e específica empresa de seguros dentro do grupo empresarial ou fora dele como condição de acesso do cliente a outro bem ou serviço fornecido.
Quanto às categorias de mediadores, a figura do angariador de seguros foi substituída pelos Mediadores de Seguros a Título Acessório, que consistem em toda pessoa singular ou colectiva, com excepção das Instituições Financeiras sob supervisão do BNA ou sociedades de investimento, que, em complemento à sua actividade profissional, exerça a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de Mediadores de Seguros, nos termos dos contratos que tenha celebrado com essas entidades no âmbito da sua actividade profissional principal.
Com vista a promoção da sã concorrência no mercado segurador bem como a mitigação de eventuais situações de conflitos de interesse, passa a ser incompatível com a actividade de mediação de seguros e de resseguros o facto de o Mediador de Seguros e de Resseguros que seja pessoa singular ou, no caso de pessoas colectivas, qualquer dos membros do seu órgão de administração ou de gestão e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação, praticar um dos seguintes actos:
Salvo se pertencentes ao mesmo grupo societário e com o limite máximo de três, ficam também os membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade de mediação de seguros ou de resseguros e as pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação impedidos de exercer essas funções em mais de um Mediador de Seguros ou de Resseguros.
No que respeita ao regime sancionatório, houve um desagravamento das medidas aplicáveis pelas infracções praticadas, podendo as coimas variar de Kz. 50.000,00 (cinquenta mil Kwanzas) a Kz. 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas) para o caso de terem sido praticadas por pessoas singulares e de Kz. 100.000,00 (cem mil Kwanzas) a Kz. 100.000.000,00 (cem milhões de Kwanzas) caso tenham sido praticadas por pessoas colectivas, conforme se trate de contra-ordenações simples, graves ou muito graves.
Para as entidades já autorizadas ao exercício da actividade aquando da entrada em vigor da LMCS, devem estas conformar a sua estrutura societária bem como assegurar o cumprimento das demais obrigações previstas na lei até ao final de 2025. Para o caso da função de gestão das reclamações, cuja implementação é obrigatória, os Mediadores de Seguros dispõem do prazo de 1 ano, contado a partir da data da entrada em vigor da lei, para a sua implementação.
A Lei entrou em vigor a data da sua publicação, a 03 de Junho de 2024.