Nota Informativa

Coronavírus: Medidas relativas ao setor do turismo

29/04/2020
Partilhar

Na sequência do decretamento do estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com a sua segunda renovação aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, têm vindo a ser aprovadas medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19.

Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, (que entrou em vigor no dia 24 de abril de 2020) o qual estabelece um conjunto de medidas que visam mitigar os constrangimentos causados no setor do turismo, estabelecendo medidas referentes (i) às viagens organizadas por agências de viagens e turismo (ii) ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, e (iii) às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Estas medidas visam encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto atual, não podem ser suprimidos ou eliminados – com especial proteção de viajantes / hóspedes que se encontrem em situação de desemprego, os quais poderão pedir o reembolso da totalidade do valor despendido, até 30 de setembro de 2020.

Downloads

Download PDF
Trending Topics

Coronavírus

Voltar a crescer mais fortes

A PLMJ criou uma equipa multidisciplinar dedicada a analisar os desafios legais, e também operacionais que se colocam às empresas, e quer estar ao seu lado na identificação das melhores soluções que mitiguem os riscos e aliviem a pressão que recairá sobre a atividade empresarial.

Criámos um Hub dedicado ao Coronavírus onde partilhamos informações práticas que ajudam a mitigar os riscos para as empresas em Portugal.

Ver aqui
05/02/2021
Coronavírus: Restrições à exportação de vacinas contra a COVID‑19
Nota Informativa
26/10/2020
Coronavírus: Regime excecional para produtos destinados a prevenir o contágio
Nota Informativa
22/09/2020
Coronavírus: Regime jurídico dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas
Nota Informativa
13/05/2020
Coronavírus: Reequilíbrio financeiro de contratos: Regime excepcional e temporário
Novidade Legislativa
07/05/2020
Coronavírus: Suspensão dos prazos para os planos municipais
Nota Informativa
04/05/2020
Coronavírus: Orientações do IMPIC sobre contratação pública de emergência
Nota Informativa
16/04/2020
Coronavírus: Medidas para fabricantes e distribuidores por grosso de medicamentos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: Prazo para faturação eletrónica em contratos públicos
Nota Informativa
13/04/2020
Coronavírus: A expansão dos serviços de telemedicina e e-health
Nota Informativa
08/04/2020
Coronavírus: Impactos procedimentais e jurisdicionais na contratação pública
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: O que muda nos ensaios clínicos
Nota Informativa
02/04/2020
Coronavírus: Fundamentação da decisão de escolha do ajuste direto
Nota Informativa
31/03/2020
Coronavírus: Efeito suspensivo automático da adjudicação
Nota Informativa
26/03/2020
COVID-19 | Estado de emergência
25/03/2020
Coronavírus: Impacto na atividade das farmácias
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Serviços Públicos essenciais
Nota Informativa
24/03/2020
Coronavírus: Implicações na gestão do medicamento e dos dispositivos médicos
Nota Informativa
23/03/2020
Coronavírus: A Lei n.º 1-A/2020 e o Regime Excecional de Contratação Pública
Nota Informativa
20/03/2020
Coronavírus: Medidas extraordinárias no setor energético
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Impactos nos licenciamentos energéticos e no mercado da energia
Nota Informativa
18/03/2020
Coronavírus: Consequências da declaração de situação de alerta na contratação pública
Nota Informativa
27/10/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
09/09/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
Nota Informativa
11/08/2020
Coronavírus Angola: Actualização das medidas excepcionais
Nota Informativa
21/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e temporárias a vigorar em casos de declaração de cerca sanitária provincial ou municipal
Novidade Legislativa
01/07/2020
Coronavírus Angola: Medidas de prevenção relativas ao sector dos transportes durante a calamidade pública
Novidade Legislativa
12/05/2020
Coronavírus Angola: Terceira renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
28/04/2020
Coronavírus Angola: Segunda renovação do Estado de Emergência
Novidade Legislativa
24/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas excepcionais e transitórias de contratação pública
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Impacto nos contratos de financiamento
Novidade Legislativa
23/04/2020
Coronavírus Moçambique: Gestão de recursos humanos nas relações de trabalho subordinado
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de alívio para empresas e famílias
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas para o exercício da actividade comercial
Novidade Legislativa
14/04/2020
Coronavírus Angola: Prorrogação e alterações ao Estado de Emergência
Novidade Legislativa
07/04/2020
Coronavírus Angola: Linhas de crédito para produção de bens essenciais
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Moratória nos financiamentos
Novidade Legislativa
03/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas no sector dos transportes
Novidade Legislativa
01/04/2020
Coronavírus Angola: Medidas de excepção para controlo e prevenção
Novidade Legislativa
31/03/2020
Coronavírus Angola: Importação de bens essenciais
Novidade Legislativa
27/03/2020
Coronavírus Angola: Plano de contingência
Novidade Legislativa
25/03/2020
Coronavírus Angola: Medidas de acção imediatas para prevenção do risco de contágio
Novidade Legislativa

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.