Nota Informativa

Novas medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

02/09/2020
Partilhar

Entrou em vigor no dia 01.09.2020, a Lei n.º 58/2020, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa duas importantes diretivas europeias em matéria de prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. 

O novo diploma legal assenta numa revisão dos principais instrumentos jurídicos nacionais nesta matéria, com vista a dar cumprimento às exigências do legislador europeu e garantir um regime jurídico mais eficiente na prevenção e mitigação dos riscos emergentes. 

São introduzidas alterações legislativas importantes, especialmente, na Lei de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código Penal.

Downloads

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.