Nota Informativa

Publicidade de decisões administrativas e tributárias

16/07/2020
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Na sequência das alterações promovidas aos regimes processuais da jurisdição administrativa e tributária, introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, foi publicada a Portaria n.º 165/2020, de 7 de julho, que vem regulamentar o regime de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária então anunciado, tendo em vista incrementar a segurança jurídica e a estabilidade dos títulos executivos neste domínio.

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