Aeroporto do Montijo: estudo ambiental é mesmo necessário?

Sara Blanco de Morais, Sócia de PLMJ Direito Público e Urbanismo e Manuel da Silva Gomes, Associado Coordenador da mesma área de prática, analisaram recentemente à Agência Lusa o enquadramento jurídico do estudo de avaliação ambiental estratégica para o aeroporto do Montijo.

Sobre a distinção dos instrumentos de avaliação ambiental estratégica e avaliação de impacte, os Advogados PLMJ afirmam que "a questão não se deve colocar, 'a priori', entre usar o instrumento 'x' ou o instrumento 'y'" e a avaliação de impacte ambiental e a avaliação ambiental estratégica são tidos como complementares e não como alternativos ou contrapostos".

Sobre a eventual obrigatoriedade da avaliação ambiental estratégica antever a realização de outros procedimentos, nomeadamente, de avaliação de impacte ambiental, esclarecem que "a lei não obriga a que assim seja: pelo contrário, prevê expressamente que tais procedimentos possam ocorrer simultaneamente".

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