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"Não há problema de ilegalidade"

12/05/2020
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"O pedido de inconstitucionalidade sobre as quarentenas em hotéis nos Açores foi formalizado no fim de semana pelo advogado açoriano Pedro Gomes, gerando de imediato uma série de reacções contra e a favor.

Muitos constitucionalistas pronunciaram-se a favor da inconstitucionalidade, mas Tiago Duarte, professor de Direito Administrativo e Constitucional na Católica tem outra perspectiva, conforme declarações que fez à RTP-Açores.

“Existe uma lei que permite a limitação do direito de circulação e existe um órgão competente para aplicar as medidas na Região Autónoma que é o Governo Regional, por isso, por aí, parece-me que não há problema de ilegalidade".

Clique aqui para ler a análise completa de Tiago Duarte, sócio na área de Público da PLMJ.

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