Sócio da PLMJ escreve sobre a “Lei-Travão Revisitada e a Lei do Orçamento Valorizada”

Tiago Duarte, sócio na área de Público da PLMJ, assina artigo “Lei-Travão Revisitada e a Lei do Orçamento Valorizada – Comentário ao Acórdão n.º 545/2021 do Tribunal Constitucional” para a primeira edição da Revista Portuguesa de Direito Constitucional.

No artigo, o constitucionalista da PLMJ sublinha, entre outras questões, que “o tema da “lei-travão”, é raramente tratado pela jurisprudência constitucional, mas muito relevante para a compreensão da separação de poderes entre Parlamento e Governo.”

A Revista Portuguesa de Direito Constitucional foi fundada pela Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional (AATRIC) em 2021, na qual pretende promover a reflexão crítica e o debate sobre temas relevantes para a disciplina de Direito Constitucional e, em especial, sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional português.

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