Novo regime jurídico da segurança cibernética e dos crimes cibernéticos

Saiba mais sobre o novo regime jurídico aplicável ao ambiente digital em Moçambique.

Moçambique deu um passo importante no reforço do seu quadro legal de segurança digital com a publicação da Lei de Segurança Cibernética e da Lei dos Crimes Cibernéticos. Estes diplomas, com forte impacto transversal, representam um marco significativo na evolução do ordenamento jurídico moçambicano em matéria de segurança cibernética e cibercriminalidade.

Os novos regimes aplicam-se a um vasto conjunto de entidades públicas e privadas e abrangem grande parte dos operadores económicos que dependem de redes e sistemas de informação e introduzem, pela primeira vez no ordenamento jurídico moçambicano, um quadro sancionatório próprio para a cibercriminalidade.

Entre as principais novidades destacam-se novas obrigações em matéria de gestão do risco cibernético, segurança das redes e sistemas de informação, deteção e resposta a incidentes e cooperação com as autoridades competentes.

Saiba mais sobre estes diplomas e as implicações para as organizações no guia preparado pela nossa equipa.