Cláusulas abusivas – novas regras e uma Comissão de controlo

De forma a operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas instituído pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, foi publicado, no passado dia 26 de dezembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 123/2023, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (a “Comissão”). O Decreto-Lei n.º 123/2023 entrou em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação, ou seja, em 27 de dezembro de 2023.

A Comissão é uma entidade administrativa independente, de natureza consultiva, que funcionará junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da defesa do consumidor e que entrará em funcionamento 90 dias após a entrada em vigor daquele diploma legal. A Comissão terá uma competência residual, sobretudo destinada a setores de atividade não abrangidos por legislação que preveja este controlo, procurando-se, por esta via, mitigar a disparidade entre setores e reforçar a proteção dos consumidores face à massificação de contratos que integram cláusulas contratuais gerais.

O Decreto-Lei n.º 123/2023 prevê ainda um princípio de colaboração entre a Comissão e as entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes, tendo em vista a elaboração de contratos-tipo de adoção voluntária nos setores regulados ou sujeitos a legislação específica, que estejam em linha com o previsto no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Entre as diversas atribuições prosseguidas pela Comissão inclui-se a:

• análise de contratos que integrem cláusulas contratuais gerais ou modelos de cláusulas contratuais gerais para utilização futura;
• emissão de recomendações visando a retirada ou alteração deste tipo de cláusulas;
• comunicação ao Ministério Público do incumprimento da obrigação de abstenção de utilizar cláusulas contratuais gerais que tenham sido objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; 
• emissão de pareceres a pedido dos tribunais judiciais sobre o eventual caráter proibido de cláusulas contratuais gerais.

Apesar de a legislação em vigor já prever o registo e a publicação das decisões judiciais que proíbem o uso ou a recomendação de determinadas cláusulas contratuais gerais ou que declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares, o Decreto-Lei n.º 123/2023 procede ainda à criação do Portal das Cláusulas Contratuais Gerais onde deverão ser publicadas as referidas decisões judiciais, os pareceres e recomendações da Comissão e ainda os contratos-tipo que resultem da cooperação entre a Comissão e as entidades reguladoras ou de controlo de mercado.